Nova Lei Aumenta Punições para Furto e Roubo de Cabos Elétricos e de Telecomunicações no Brasil

Autor: Almir Munhoz Junior - Portal AMJ Solar - 01/08/2025

Em resposta ao crescente número de crimes que afetam diretamente os serviços essenciais à população, o Governo Federal sancionou uma nova lei que endurece as penas para quem furta, rouba ou recepta cabos e equipamentos utilizados na distribuição de energia elétrica e telecomunicações.

O que muda com a nova legislação?

Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma altera o Código Penal e classifica o furto desses materiais como crime qualificado. Com isso, a pena para esse tipo de crime passa a ser de 2 a 8 anos de prisão, além de multa. Já no caso de roubo, a punição será ainda mais severa, podendo chegar a 12 anos de reclusão.

E não para por aí. Quando há receptação — ou seja, a compra ou utilização consciente de materiais oriundos de furto ou roubo — a pena pode variar de 6 a 16 anos, dependendo da gravidade e do impacto causado.

As penalidades serão ainda mais rígidas se os crimes causarem interrupção de serviços essenciais, forem cometidos em períodos de calamidade pública, ou envolverem destruição de equipamentos que prestam serviços à população.

Objetivo: proteger os serviços essenciais

O furto de cabos e equipamentos tem causado prejuízos constantes à infraestrutura de energia e telecomunicações em diversas regiões do país. Interrupções no fornecimento de energia, instabilidade em redes de internet e falhas em serviços de telefonia são alguns dos impactos diretos dessa prática criminosa.

Com a nova legislação, o governo busca não apenas coibir esses crimes, mas também garantir a continuidade dos serviços essenciais para milhões de brasileiros.

Receptação e empresas contratadas pelo poder público

Outro ponto importante da nova lei é o tratamento dado à receptação qualificada, especialmente quando envolve empresas contratadas por órgãos públicos. Nessas situações, além das penas criminais, as empresas podem sofrer sanções administrativas como:

• Advertência

• Multas

• Suspensão temporária de contratos

• Perda do direito de licitar com o poder público

• Declaração de inidoneidade

Isso representa um avanço no combate à participação indireta de empresas nos crimes, promovendo mais responsabilidade na cadeia de fornecimento e instalação de materiais.

Pontos vetados pela Presidência

Apesar de a maior parte da proposta ter sido sancionada, o Executivo vetou dois trechos do texto aprovado pelo Congresso:

1. Isenção de responsabilidade das concessionárias — Um dispositivo que retirava a responsabilidade das distribuidoras em caso de interrupção dos serviços por causa de furto ou roubo foi vetado. A justificativa foi de que isso poderia prejudicar o consumidor e enfraquecer a fiscalização sobre as empresas.

2. Alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro — Também foi barrada a tentativa de modificar as penas previstas na Lei 9.613/1998, com o argumento de que a mudança poderia comprometer a eficácia do combate a esse tipo de crime.

Essa nova legislação representa um avanço importante na proteção da infraestrutura crítica do país. Ao aumentar as penalidades e ampliar a responsabilização, especialmente de empresas envolvidas direta ou indiretamente com esse tipo de crime, o governo dá um passo decisivo na tentativa de reduzir prejuízos, garantir a continuidade dos serviços e aumentar a segurança da população.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe este artigo e ajude a informar mais pessoas sobre a importância de proteger nossos recursos essenciais. Siga nosso blog para se manter atualizado sobre as principais mudanças que impactam o setor elétrico e de telecomunicações no Brasil.